Lei Ordinária nº 12.096, de 19 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12096
Ano
2021
Data
19/10/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
20/10/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.402/1996, PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE EXERCÍCIO NA DELEGAÇÃO PARA A PRÁTICA DO SERVIÇO
NOTARIAL PELOS TITULARES DO REGISTRO CIVIL SITUADO NOS DISTRITOS E MUNICÍPIOS QUE NÃO SEJAM SEDE DE COMARCA.
NOTARIAL PELOS TITULARES DO REGISTRO CIVIL SITUADO NOS DISTRITOS E MUNICÍPIOS QUE NÃO SEJAM SEDE DE COMARCA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica