Lei Ordinária nº 6.402, de 23 de dezembro de 1996

EXPLICITA DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTOU O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DA PARAÍBA.

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5535, a inconstitucionalidade formal do art. 7º, § 1º, da Lei nº 6.402/1996, com modulação de efeitos, de modo que a declaração de inconstitucionalidade só produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento, nos termos do voto do Relator. (DJe 19/02/2019)