Lei Ordinária nº 11.785, de 02 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11785
Ano
2020
Data
02/10/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
03/10/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 6.402/96, QUE EXPLICITA DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTOU O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DA PARAÍBA, ATRIBUINDO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA PODER ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONCORRENTE E AVOCATÓRIO EM FACE DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica