Requerimento nº 19051 de 2021

REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma do art. 117, inciso XV,
combinado com os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento
Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, para apreciação da Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária,
às proposituras abaixo discriminadas:
Projeto de Lei nº 3.326/2021 – Do Governador do Estado – Altera as Leis
nºs 6.000, de 23 de dezembro de 1994; 6.379, de 2 de dezembro de 1996;
11.197, de 13 de setembro de 2018; e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 3.329/2021 – Do Governador do Estado – Institui
reserva de vagas pra população negra nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública estadual, na Universidade Estadual da Paraíba,
nas autarquias, nas fundações públicas, nas empresas públicas e nas
sociedades de economia mista controladas pelo Estado da Paraíba