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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 13
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Requerimento Dispensa de Interstício Anexo 14/12/2021 DepRicardo Barbosa,Lindolfo Pires,Hervázio Bezerra 51555_documentos_acessorios.pdf
Requerimento de Urgência Urgentíssima Anexo 14/12/2021 Dep. Ricardo Barbosa 51546_documentos_acessorios.pdf
Req. Dispensa de Publicação e Redação Final Anexo 14/12/2021 Dep. Ricardo Barbosa 51553_documentos_acessorios.pdf
Publicação Parecer CCJR Certidão 14/12/2021 Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos 51359_documentos_acessorios.pdf
Publicação Certidão 07/12/2021 Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos 51227_documentos_acessorios.pdf
Parecer - CCJR - Nº 1.304/2021 Parecer 13/12/2021 Deputado Hervázio Bezerra 51308_documentos_acessorios.pdf
Emenda Modificativa - CCJR - Nº 001/2021 Emenda 13/12/2021 Deputado Hervázio Bezerra 51309_documentos_acessorios.pdf
EMENDA ADITIVA 01 Emenda 14/12/2021 Dep. Cabo Gilberto 51368_documentos_acessorios.pdf
DECLARAÇÃO IMPACTO FINANCEIRO Anexo 12/01/2023 DEFENSOR PÚBLICO GERAL 56826_documentos_acessorios.pdf
DECLARAÇÃO Anexo 12/01/2023 DEFENSOR PÚBLICO GERAL 56825_documentos_acessorios.pdf
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