Projeto de Lei Ordinária nº 3837 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
3837
Data de Apresentação
23/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reconhece como prática abusiva e discriminatória o não atendimento na íntegra das intervenções clínicas e terapêuticas que ocorram no âmbito do
Estado da Paraíba, na forma que especifica e dá outras providências.
Estado da Paraíba, na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Norma Jurídica Relacionada