Principal: Autógrafo nº 317 de 2016 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 782 de 2016 (Autógrafo nº 317 de 2016)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/10/2018
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação