Parecer - Parecer - CCJ- Nº 832/2023 de 24/10/2023 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 993 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJ- Nº 832/2023
Data
24/10/2023
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria
Indexação
Texto Integral