Parecer - Parecer - CCJ- Nº 832/2023 de 24/10/2023 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 993 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJ- Nº 832/2023

Data

24/10/2023

Autor

Dep. Felipe Leitão

Ementa

Parecer pela Constitucionalidade da matéria

Indexação