Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 993 de 2023)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/10/2025 | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Secretaria Legislativa - SL | Despachada |
| 12/09/2025 | Secretaria Legislativa - SL | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Sanção e ou Veto |
| 10/09/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado |
| 24/10/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias | Aprovado |
| 24/10/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher | Aprovado |
| 27/09/2023 | Secretaria Legislativa - SL | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | Despachada |
| 19/09/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Despachada |
| 19/09/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Divisão de Publicação Oficial - DPO | Constou no Expediente |
| 18/09/2023 | Assessoria ao Plenário - DAP | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Incluir no Expediente |
| 18/09/2023 | Assessoria ao Plenário - DAP | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Incluir no Expediente |