Projeto de Lei Ordinária nº 993 de 2023 | Aprovado | 24/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 993 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
24/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. EDUARDO CARNEIRO
Relator substituto: Dep. Felipe Leitão
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Relator substituto: Dep. Felipe Leitão
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.