Parecer - Parecer - CCJR - nº 021/2023 de 21/02/2024 por Deputado Juscelino do Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 1297 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 021/2023
Data
21/02/2024
Autor
Deputado Juscelino do Peixe
Ementa
------------------Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.------------------
Indexação
Texto Integral