Parecer - PARECER CCJR Nº 216/2024 de 02/04/2024 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 1564 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR Nº 216/2024
Data
02/04/2024
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE com a apresentação de emenda supressiva.
Indexação
Texto Integral