Parecer - PARECER - CCJR nº 644/2024 de 11/11/2024 por Dep. CAMILA TOSCANO (Projeto de Lei Ordinária nº 2042 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER - CCJR nº 644/2024
Data
11/11/2024
Autor
Dep. CAMILA TOSCANO
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral