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Proíbe queimadas nas margens das rodovias estaduais e dos mananciais existentes no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a colocação de placas de advertência em áreas de preservação ambiental e em parques de uso público do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de programas de informação e prevenção da Aids e de outras doenças sexualmente transmissíveis para alunos de primeiro e segundo Graus, no Estado da Paraíba.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACÃO DOS TAXISTAS DE GUARABIRA, EM GUARABIRA-PE.

Estabelece isenção de ICMS para aquisição de veículos destinados às Secretarias Municipais de Saúde.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo do Estado da Paraíba, comunicar às autoridades que especifica a requisição de força policial para reintegração de posse.

Institui Programa de Alimentação complementar a Gestantes, Nutrizes e Crianças Recém-nascidas carentes e dá outras providências.

Veda instalação de empreendimentos que comprometam os padrões minerais da qualidade das águas das bacias de mananciais.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Poço Escuro.

PROIBE EXPOSIÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS DE MENSALIDADES DE FORMA OSTENSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao senhor LINTON BARROS JUNIOR.

TORNA OBRIGATORIA A EXPOSIÇÃO DA RELAÇÃO NOMINAL DE FORNECEDORES EM FARMÁCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE SENADOR HUMBERTO LUCENA A ESCOLA DE 1ºE 2º GRAUS DE CACIMBA DE DENTRO.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DO DISTRITO DE GUARITA.

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Dispõe sobre a criação da Farmácia Popular no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre discriminação contra a mulher, no desempenho das suas atividades profissionais e dá outras providências.

Denomina de Escola Estadual de 1º Grau ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA, à Escola Estadual de 1º Grau do Livramento, no Município de São João do Rio do Peixe.

Dispõe sobre crédito educativo para estudantes do 2º grau no Estado da Paraíba.

INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE BIOGRAFIA EM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL PARA URBANIZAÇÃO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Semana Estadual de Mobilização Contra a Seca no Estado da Paraíba.

Cria o Programa SOS Seca no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Cria o Programa SOS Inverno no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão, nos rótulos de todas as bebidas alcoólicas industrializadas e comercializadas no Estado da Paraíba, da expressão"O Estado da Paraíba adverte: o álcool pode causar dependência e, em excesso, é prejudicial à saúde", e dá outras providências.

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DO ICMS, CONCEDE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IPVA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.575, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa de Formação Profissional para os Trabalhadores Domésticos no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Proíbe a implantação de descontos nos vencimentos do servidor público sem seu prévio conhecimento.

Proibi, em todo o Estado da Paraíba, a cobrança de multa no atraso dos pagamentos relativos a contas de luz, água, esgoto, IPVA, ou seja, de todos os serviços prestados pelas empresas estaduais para os funcionários públicos estaduais, que receberem seus pagamentos salariais, após o vencimento destas contas.

Institui o Banco de Terras da Reforma Agrária e Urbana do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho entre os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e das Fundações Públicas do Estado da Paraíba e do Governo Estadual, discriminando a data-base, a negociação, treinamento de mão-de-obra, a gestão e a participação.

Denomina de Ylton Velôso Cavalcante Filho (Paraibinha), a rodovia que liga João Pessoa à cidade de Cabedelo e dá outras providências.

Dispõe sobre matrícula para portador de deficiência locomotora em escola pública mais próxima de sua residência, assegura adequação dos espaços físicos e dá outras providências.

Torna obrigatório a instalação de equipamentos sanitários adaptados para deficientes físicos (paraplégicos e hemiplégicos), nas rodoviárias e aeroportos da Paraíba.

Torna obrigatório a criação, nos Hospitais Estaduais, do serviço de atendimento psicológico aos pacientes portadores de AIDS.

Determina o cancelamento definitivo de anotações criminais, no Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba, de réus julgados inocentes ou que tenham tido o processo arquivado.

Reconhece de Utilidade Pública “A ASSOCIAÇÃO “NACIONAL DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - ANSEF/CAMPINA GRANDE - PB”, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto à UNIÃO, por intermédio do Banco do Brasil S. A. e dá outras providências.

ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA SOCIEDADES COOPERATIVAS AGRÍCOLAS NO ESTADO DA PARAÍBA.

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000.000,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre o ensino de norma de segurança de trânsito nos estabelecimentos escolares no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a colocação de folhetos explicativos sobre a prevenção da AIDS em Motéis e similares, no Estado da Paraíba.

Cria programas de incentivo à leitura de jornais nas escolas de 1º e 2º Graus da Rede Pública do Estado.

Concede o Título de Cidadão Paraibano, ao Dr. GERALDO TADEU INDRUSIAK DA ROSA, e dá outras providências.

Estabelece o Selo Verde para controle de qualidade dos produtos alimentícios.

Denomina o Fórum Estadual da Comarca de São João do Cariri e dá outras providências.

Cria a Ouvidoria da Polícia do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção da fauna aquática dos rios do Estado da Paraíba, a garantia da população à perpétua e abundante alimentação por peixes, bem como sobre a pesca profissional e esportiva.

Determina ao Estado da Paraíba, reconhecer a jurisdição da Corte Inter americana de Direitos Humanos.

Proíbe o transporte de passageiros em pé no serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.