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INSTITUI A LEI ZABÉ DA LOCA, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA TRABALHADORES DO SETOR CULTURAL E PARA ESPAÇOS CULTURAIS NO ESTADO DA PARAÍBA DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUSPENDE A COBRANÇA DE MATRÍCULAS NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES PARTICULARES, EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DA PARAÍBA, ENQUANTO NÃO HOUVER O TÉRMINO DO PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO DAS AULAS DE 2020

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ACENDER FOGUEIRAS EM ESPAÇOS URBANOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- ALTERA O QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, PREVISTO NA LEI Nº 11.189/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO GRUPO PRIORITÁRIO DE ATENDIMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.

DENOMINA O NOVO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DO ESTADO DA PARAÍBA, LOCALIZADO NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE-PB, DE HOSPITAL DAS CLÍNICAS - DR. JOÃO CAETANO.

DISPÕE SOBRE INCLUIR, DURANTE A PANDEMIA, COMO ITEM NA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS DOS EMPREGADOS PÚBLICO, PRIVADO E CORRELATOS, ÁLCOOL EM GEL NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DA PARAÍBA

ALTERA A LEI N º 11.687, DE 13 DE MAIO DE 2020, PARA ESTENDER A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’S), BEM COMO RESPONSABILIDADE SOCIAL E SANITÁRIA, ÀS DEMAIS EMPRESAS DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE HIGIENIZAÇÃO DE USUÁRIOS NOS TERMINAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL NO ESTADO DA PARAÍBA, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO (TESTAGEM) E SOROLÓGICO PARA O COVID-19 DAS PESSOAS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, DE EXAMES LABORATORIAIS PARA DETECÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS - SARS-COV-2, CAUSADOR DA DOENÇA COVID-19, NOS COMUNICANTES FAMILIARES DOS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA DIAGNOSTICADOS COM A DOENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DE CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) NO ESTADO DA PARAÍBA.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA O DIA 09 DE MAIO, COMO DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MUNICÍPIOS QUE RECEBEREM RECURSOS FINANCEIROS PARA ENFRENTAMENTO DE PANDEMIA A PRESTAREM CONTAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O USO DE MÁSCARAS ACESSÍVEIS POR NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DOS FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE REALIZEM ATENDIMENTO PRESENCIAL, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19, NO ESTADO DA PARAÍBA

ESTABELECE O USO DE MÁSCARAS ACESSÍVEIS POR NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DOS FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE REALIZEM ATENDIMENTO PRESENCIAL, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19, NO ESTADO DA PARAÍBA.

ALTERA A LEI Nº 7.517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE UMA LINHA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE - LAPS E SEUS FAMILIARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OFICIALMENTE DECRETADA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

PROÍBE QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, LIMITEM O TEMPO DE INTERNAÇÃO DOS PACIENTES SUSPEITOS OU DIAGNOSTICADOS COM COVID-19, EM RAZÃO DE PRAZOS DE CARÊNCIA DOS CONTRATOS COM COBERTURA HOSPITALAR

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS EXAMES REALIZADOS POR LABORATÓRIOS PRIVADOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES E EMPRESAS PARA DETECÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E DE SEUS ANTICORPOS E DE OUTRAS DOENÇAS INFECIOSAS.

INCENTIVA À DOAÇÃO DE PLASMA SANGUÍNEO POR PESSOAS CURADAS DO COVID-19, NO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO DE MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM LOCAIS SEGUROS E APROPRIADOS QUANDO HOUVER SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM A REQUISIÇÃO DE QUARTOS DE POUSADAS E HOTÉIS, MEDIANTE INDENIZAÇÃO ULTERIOR, CASO HAJA NECESSIDADE

ALTERA A LEI Nº 11.702, DE 04 DE JUNHO DE 2020, PARA AMPLIAR O ALCANCE DA LEI EM VIGOR, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA ENTREGA REGULAR DE REMÉDIOS, DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MARGENS PARA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PELOS SERVIDORES ESTADUAIS, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO 40.194/2020.

DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PARTURIENTES NA REDE PRIVADA DE MATERNIDADES DE BAIXO RISCO, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICA(O) CREDENCIADA(O) AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NAS MATERNIDADES DE BAIXO RISCO DA REDE PÚBLICA, NO PERÍODO DA PANDEMIA EM VIRTUDE DO NOVO CORONAVÍRUS.

DETERMINA A TESTAGEM PARA COVI-19, A CADA 30 (TRINTA) DIAS, DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE BARREIRA FÍSICA TRANSPARENTE PARA PROTEÇÃO E DIMINUIÇÃO DO CONTÁGIO DOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS QUE ATUAM NA PORTARIA, RECEPÇÃO, CADASTRO, BEM COMO TRIAGEM DE PACIENTES EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, DURANTE E APÓS O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE AO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE GARANTIA DA EQUIDADE NA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA EM CASOS DE EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU DURANTE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE ENTREGA (DELIVERY) NO ESTADO DA PARAÍBA ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ZENÓBIO TOSCANO A ATUAL ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOHN KENNEDY, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE GUARABIRA, NESTE ESTADO

- DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, DE EXAMES LABORATORIAIS PARA DETECÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2), CAUSADOR DA DOENÇA COVID-19, EM SERVIDORES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ONDE HOUVER PESSOAS JÁ DIAGNOSTICADAS COM A DOENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

- DENOMINA DE GINÁSIO JOSÉ JUVENAL DIAS, O GINÁSIO DA ESCOLA MAESTRO JOSÉ SIQUEIRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, NESTE ESTADO

FICA DETERMINADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS REALIZEM SEMANALMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMETEREM ATOS DE CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ENVOLVENDO RECURSOS E BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E/OU CALAMIDADE PÚBLICA

INSTITUI O MEMORIAL COVID-19, EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO COVID-19 E AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, NO ESTADO DA PARAÍBA

TORNA OBRIGATÓRIO TESTE DE DETECÇÃO DA COVID-19 (SARS-COV-2) EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ESTADO DA PARAÍBA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA COVID-19, EM SÍTIO OFICIAL, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS VALORES E RECURSOS ARRECADADOS E A SUA DEVIDA DESTINAÇÃO, AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA CIDADÃ INTEGRAL E TÉCNICA MARECHAL ALMEIDA BARRETO EM FUNCIONAMENTO NA CIDADE DE JUAZEIRINHO.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO PASTORAL DOS MIGRANTES DO NORDESTE – SPM NE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BAYEUX, NESTE ESTADO

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AGROVILAS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA

INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS – CTE, INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA – TCFA/PB, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 6.938/81 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFORMA CARGOS VAGOS NA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE NELSON ALMEIDA A ALÇA RODOVIÁRIA QUE INTERLIGA A PB-251 A BR-230, NO MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ARBORISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO RECANTUS BRUNNELA RAMALHO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CONDE, NESTE ESTADO

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE AREIA, NESTE ESTADO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA A SENHORA JACQUELINE FERNANDES GUSMÃO.

DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUAM SOB A FORMA DE PRESTAÇÃO DIRETA OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA A GARANTIR E ASSEGURAR O ATENDIMENTO INTEGRAL E ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA