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Dispõe sobre o selo Empresa Amiga da Mãe Solo, como reconhecimento às empresas que adotam práticas de inclusão e apoio às mães solo no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado da Paraíba, nos dias dos seus aniversários e dá outras providências.

Reconhece como de Relevante Interesse Social e Econômico Do Estado a produção de queijos artesanais realizada na Paraíba.

Fica concedido o Título de Cidadão Paraibano ao General de Brigada Klauber Rogério Candian.

Assegura aos filhos e/ou menores sob a guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual, respeitado o perfil de cada escola e a existência de vagas, a prioridade de matrícula na unidade de ensino onde esteja lotado seu responsável legal, no âmbito do Estado da Paraíba.

Denomina de Prefeito Antônio Fernandes de Mendonça a rodovia PB-025, que liga o município de Lucena à BR-101

Reconhece como Patrimônio Material do Estado da Paraíba o Vale dos Dinossauros, localizado no Município de Sousa.

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Tenente-Coronel Vicente de Paulo Campos Júnior.

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Doutor João Teodoro da Silva.

Dispõe sobre o peso máximo tolerável que o aluno da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública e Particular de Ensino do Estado da Paraíba deve transportar.

Dispõe acerca da notificação compulsória de assédio profissional no âmbito da administração pública do Estado da Paraíba, e dá outras providências

Institui a Política de Incentivo às mulheres vítimas da violência doméstica e familiar na construção civil no Estado da Paraíba, e dá outras providências

Altera a lei 10.288 de 2013, que dispõe sobre a segurança bancária do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre os direitos da mulher acometida da perda gestacional e neonatal nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado da Praíba, e dá outras providências

Reconhece como Patrimônio Cultural e Bem Imaterial, e inclui no Calendário Turístico e Cultural do Estado da Paraíba, o QUIXABREGA da cidade de Quixaba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do treinamento de profissionais de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres na técnica conhecida como “manobra de heimlich”, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento por profissional de fisioterapia para pacientes com doença renal crônica durante as sessões de hemodiálise nos estabelecimentos de saúde pública da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do uso da inteligência artificial ou meio semelhante para produção, reprodução, comercialização e divulgação de imagens de crianças ou adolescentes em cenas de teor sexistas ou de cunho pornográfico no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública Estadual ao IASEAG – Instituto de Incentivo e Apoio a Assistência Social, Educação e Agricultura, no município de Itaporanga, no Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a implantação de adesivos de sinalização nos veículos de transporte público coletivo intermunicipal para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e demais motoristas e dá outras providencias

Dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente de Prevenção e Combate à prática de maus-tratos a animais no estado da Paraíba.

Institui a política estadual de incentivo à geração de energia renovável para os pequenos produtores rurais e assentamentos rurais no Estado da Paraíba e dá outras providências

Concede o Título Póstumo de Cidadão Paraibano ao Senhor Reverendo José Antônio Pereira conhecido como Padre Ibiapina nascido

Institui o Programa Estadual de Fomento às Cozinhas Comunitárias da Paraíba

Reconhece, no âmbito do Estado da Paraíba, o cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo de identificação de pessoas com doenças raras, e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Cooperativa de Carcinicultura, Piscicultura, Avicultura da Agricultura Familiar Sustentável da Paraíba - PESCAVE/PB.

Institui o Dia Estadual de Combate ao Câncer Infantil, a ser lembrado anualmente no dia 23 de novembro.

Dispõe sobre a instituição da semana estadual de conscientização sobre a síndrome do pânico e dá outras providências.

Fica instituída a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares nas Escolas Públicas e Privadas do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a imposição de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde públicas e privadas, que fornecem medicamentos, informarem quanto à presença de lactose na composição dos produtos ofertados no estado da Paraíba, e dá outras providências

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo de Mulheres Egressas do Sistema Prisional da Paraíba e dá outras providências.

Determina a divulgação de uma lista com nomes, especialidades e horários de atendimento dos profissionais nas unidades de saúde estaduais, e dá outras providências.

Institui no âmbito do Estado da Paraíba, a Política Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental, nos termos da Lei Federal nº 15.139, de 17 de maio de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte de pessoas candidatas a transplante de órgãos ou tecidos no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a Festa de Nossa Senhora das Neves, realizada anualmente na cidade de João Pessoa.

Reconhece a Banda Filarmônica Cônego Manoel Firmino, do Colégio Diocesano Dom João da Mata de Itaporanga-PB, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do estado da Paraíba.

Acrescenta alínea “n” ao inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 9.577, de 07 de dezembro de 2011, para incluir a Secretaria de Estado das Mulheres e da Diversidade Humana como membro do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESDS)

Estabelece a colocação de placas nas rodovias estaduais para identificação do patrimônio histórico e turístico e do Estado da Paraíba.

Cria a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social na Paraíba

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Ajude Anjos de Rua, localizada no município de João Pessoa, neste Estado.

Denomina o Bloco Cirúrgico do Hospital Distrital de Itaporanga - PB como Bloco Cirúrgico Médico Dr. Joaquim Vieira Diniz.

Reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado da Paraíba a Festa do Carnaval de Ibiara, realizada no município de Ibiara, neste Estado.

Denomina de Rodovia Prefeito Marcus Odilon Ribeiro Coutinho o trecho da PB-016 entre a BR-230 e a BR-101 (Arco Metropolitano), no município de Santa Rita, neste Estado.

Institui no Estado da Paraíba, o “fevereiro vermelho”: mês de combate a prevenção ao uso de álcool e drogas.

Institui a campanha de prevenção ao câncer de mama denominada mundialmente de "Outubro Rosa" no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Estímulo ao Futebol Feminino no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre o percentual mínimo de unidades em Programas de Habitação Popular destinado para mulheres Chefes de Família no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Cria a Política Estadual de Coleta de DNA da pessoa em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.

Institui a carteira de identificação da pessoa com altas habilidades ou superdotação no estado da Paraíba, e dá outras providências.