Medida Provisória nº 245 de 2016 - 19/05/2016 (Medida Provisória nº 245 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Medida Provisória nº 245 de 2016
Data Designação
19/05/2016
Data Destituição
Parlamentar
Olenka Maranhão
Motivo Fim Relatoria