Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2015 | Aprovado | 25/10/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2016
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade, aprovado o parecer e o projeto por unanimidade.