Lei Ordinária nº 9.577, de 07 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9577
Ano
2011
Data
07/12/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/12/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL A QUE SE REFERE O ART. 43,§4° COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 25, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Segurança Pública
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica