Lei Ordinária nº 9.624, de 27 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9624
Ano
2011
Data
27/12/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA QUE A FORMA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO, CARTÃO OU CHEQUE NÃO PODE ACARRETAR DIFERENCIAÇÃO NOS VALORES DOS COMBUSTÍVEIS NOS POSTOS NO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
CONSUMIDOR
Observação
Lei declarada inconstitucional nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 2006128-23.2014.8.15.0000 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002480-35.2015.815.0000 no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.905, de 05 de outubro de 2012
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica