Lei Ordinária nº 9.905, de 05 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9905
Ano
2012
Data
05/10/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/10/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI N° 9.624, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
Indexação
Observação
Lei declarada inconstitucional nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 2006128-23.2014.8.15.0000 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 002480-35.2015.815.0000 no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica