Lei Ordinária nº 9.794, de 14 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9794
Ano
2012
Data
14/06/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR MÉDIO OU ALTO DE CONTRATAREM RESPONSÁVEL TÉCNICO NA ÁREA AMBIENTAL.
Indexação
MEIO AMBIENTE
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 9.535, de 30 de novembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.653, de 17 de março de 2016
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica