Lei Ordinária nº 9.978, de 09 de maio de 2013

AUTORIZA, COM VISTAS AO DISPOSTO NO §2°, DO ART. 9°, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE REMANEJAMENTO E/OU ANULAÇÃO, PARCIAL OU TOTALMENTE, DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2012, PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E DE DESPESAS CONTINUADAS E DE OUTROS PROGRAMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.