Lei Ordinária nº 9.800, de 14 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9800
Ano
2012
Data
14/06/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E MODIFICA ARTIGOS DA LEI Nº 7.776 DE 23 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO EM LINGUAGEM BRAILLE EM HOTÉIS, POUSADAS, RESTAURANTES E SIMILARES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.776, de 23 de junho de 2005
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica