Lei Ordinária nº 9.244, de 27 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9244
Ano
2010
Data
27/10/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/10/2010
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 8.815, DE 09 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.815, de 09 de junho de 2009
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica