Lei Ordinária nº 8.815, de 09 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8815
Ano
2009
Data
09/06/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/06/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Ressalvada pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.994, de 17 de dezembro de 2009
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.994, de 17 de dezembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.164, de 16 de junho de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.244, de 27 de outubro de 2010
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica