Lei Ordinária nº 8.994, de 17 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8994
Ano
2009
Data
17/12/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2009
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 2° DA LEI N° 8.815/09 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Ressalva o(a)
Lei Ordinária nº 8.815, de 09 de junho de 2009
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.815, de 09 de junho de 2009
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica