Lei Ordinária nº 9.279, de 17 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9279
Ano
2010
Data
17/12/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2010
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Idoso
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.757, de 08 de junho de 2012
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica