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Lei Ordinária nº 10.132, de 06 de novembro de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10132

Ano

2013

Data

06/11/2013

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

07/11/2013

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

11300_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI O SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Nao classificada
  • Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Ordinária nº 4.551, de 05 de dezembro de 1983
Norma correlata  Lei Ordinária nº 5.672, de 17 de novembro de 1992

Selos ODS

Nenhum selo ODS associado a esta norma.

 

Anexos Norma Jurídica



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