Lei Ordinária nº 10.212, de 17 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10212
Ano
2013
Data
17/12/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES COMERCIAIS A FORNECEREM, POR ESCRITO, SEMPRE QUE SOLICITADO, O(S) MOTIVO(S) DE INDEFERIMENTO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.798, de 28 de novembro de 2016
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica