Lei Ordinária nº 10.798, de 28 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10798
Ano
2016
Data
28/11/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/11/2016
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERAM-SE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 10212, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica