Lei Ordinária nº 10.265, de 01 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10265
Ano
2014
Data
01/04/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/04/2014
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIAS FIXA E MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECER AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.627, de 29 de dezembro de 2015
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica