Lei Ordinária nº 10.627, de 29 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10627
Ano
2015
Data
29/12/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 10.265/2014 PARA QUE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA, DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET E OUTRAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS FIQUEM OBRIGADAS A OFERECER AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.265, de 01 de abril de 2014
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica