Lei Ordinária nº 10.272, de 09 de abril de 2014

ALTERA O INCISO III, DO ART. 1º, DA LEI Nº 8.124/2006, ESTABELECENDO A PROIBIÇÃO AOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA E POR MEIO DE PRÉVIA LICITAÇÃO DE EMPRESAS PERTENCENTES A PARENTES DOS AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS DEFINIDOS NO INCISO I, DO CITADO ARTIGO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA REFERIDA LEI.