Autorias (Lei Ordinária nº 10.316, de 30 de maio de 2014)
Total de Autorias: 1
Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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Tribunal de Contas do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |
Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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Tribunal de Contas do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |