Lei Ordinária nº 10.364, de 12 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10364
Ano
2014
Data
12/11/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/11/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A ESCRAVIDÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.672, de 12 de abril de 2016
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica