Lei Ordinária nº 10.672, de 12 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10672
Ano
2016
Data
12/04/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/04/2016
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N° 10.364/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO ICMS DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DO TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica