Lei Ordinária nº 10.368, de 25 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10368
Ano
2014
Data
25/11/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2014
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA QUE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, SITUADAS NO ESTADO DA PARAÍBA, MANTENHAM ESCRITÓRIOS REGIONAIS NAS MICRORREGIÕES PARA ATENDIMENTO PESSOAL.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5722, a inconstitucionalidade da lei nº 10.368/2014, com redação dada pela lei 10.778/2016. (DJe 06/03/2020)
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.778, de 22 de novembro de 2016
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.722, de 06 de março de 2020
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica