Lei Ordinária nº 10.778, de 22 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10778
Ano
2016
Data
22/11/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/11/2016
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO ART. 1°, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N° 10.368/2014; E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. L° E AO ART. 2° DA MESMA LEI.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5722, a inconstitucionalidade da lei nº 10.368/2014, com redação dada pela lei 10.778/2016. (DJe 06/03/2020)
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.722, de 06 de março de 2020
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica