Lei Ordinária nº 10.437, de 12 de fevereiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10437
Ano
2015
Data
12/02/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/02/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5287, a inconstitucionalidade, sem a pronúncia de nulidade, da Lei Estadual nº 10.437/2015, do Estado da Paraíba, apenas quanto à parte em que fixou a dotação orçamentária à Defensoria Pública estadual em razão da prévia redução unilateral perpetrada pelo Governador do Estado. (DJe 12/09/2016)
Assuntos
- Lei Orçamentária Anual do Estado da Paraíba - LOA
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.339, de 02 de julho de 2014
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.287, de 12 de setembro de 2016
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica