Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.287, de 12 de setembro de 2016

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.287, a inconstitucionalidade, sem a pronúncia de nulidade, da Lei Estadual nº 10.437/2015, do Estado da Paraíba, apenas quanto à parte em que fixou a dotação orçamentária à Defensoria Pública estadual em razão da prévia redução unilateral perpetrada pelo Governador do Estado. (DJe 12/09/2016)