Lei Ordinária nº 10.519, de 05 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10519
Ano
2015
Data
05/10/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/10/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA O BLOQUEIO DA IDENTIDADE INTERNACIONAL DO EQUIPAMENTO MÓVEL-IMEI EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5574, a inconstitucionalidade da lei nº 10.519/2015. (DJe 15/10/2019)
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.574, de 15 de outubro de 2019
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica