Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 5.574, de 15 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal
Número
5574
Ano
2019
Data
15/10/2019
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/10/2019
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.574, a inconstitucionalidade da lei nº 10.519/2015. (DJe 15/10/2019)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 10.519, de 05 de outubro de 2015
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica