Lei Ordinária nº 10.600, de 16 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10600
Ano
2015
Data
16/12/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA ESTA LEI COLOCAREM PARA EXIBIÇÃO ÚNICA E DE DESTAQUE, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE E COM DOENÇA CELÍACA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
- Nao classificada
- Saúde
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.825, de 22 de dezembro de 2016
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica