Lei Ordinária nº 10.825, de 22 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10825
Ano
2016
Data
22/12/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2016
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERAM-SE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.600, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
- Saúde
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica