Emenda Constitucional nº 29, de 19 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
29
Ano
2012
Data
19/12/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA OS ARTIGOS 171 E 172 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA ACRESCENTAR A DEFENSORIA PÚBLICA COMO ÓRGÃO RECEBEDOR DE NUMERÁRIO CORRESPONDENTE ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Defensoria Publica do Estado da Paraíba
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica