Lei Ordinária nº 10.697, de 18 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10697
Ano
2016
Data
18/05/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/05/2016
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N° 8.806, DE 11 DE MAIO DE 2009, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS A ENVIAREM AS FATURAS DE COBRANÇA COM NO MÍNIMO 10 (DEZ) DIAS ENTRE A POSTAGEM E O VENCIMENTO DA FATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.806, de 11 de maio de 2009
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica