Lei Ordinária nº 8.806, de 11 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8806
Ano
2009
Data
11/05/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS A ENVIAREM AS FATURAS DE COBRANÇA COM NO MÍNIMO DEZ DIAS ENTRE A POSTAGEM E O VENCIMENTO DA FATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.697, de 18 de maio de 2016
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica