Lei Ordinária nº 10.702, de 31 de maio de 2016

ALTERA A LEI 9.004, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nos autos da ADI 6.176/PB, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a constituição ao § 2º e ao inc. VIII do art. 2º, aos incs. I e III e ao parágrafo único do art. 5º, aos arts. 5-A, 5-B e 5-C da lei n. 9.004/2009 (com redação dada pela lei n. 10.702/2016, para estabelecer que a soma dos subsídios, honorários de sucumbência e abono percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado não deve exceder o teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, Constituição Federal). (DJe 30/11/2020)