Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.176, de 30 de novembro de 2020

Nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.176, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a constituição ao § 2º e ao inc. VIII do art. 2º, aos incs. I e III e ao parágrafo único do art. 5º, aos arts. 5-A, 5-B e 5-C da lei nº 9.004/2009 (com redação dada pela lei nº 10.702/2016), para estabelecer que a soma dos subsídios, honorários de sucumbência e abono percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado não deve exceder o teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, Constituição Federal). (DJe 30/11/2020)